Condições gerais de utilização e venda
Versão de 12 de março de 2026 — A versão francesa prevalece.
Art. 1 — Objeto e âmbito de aplicação
As presentes condições gerais (doravante «CGV») regem o acesso e a utilização do serviço DailyBudget.ch, acessível em https://dailybudget.ch (doravante «o Serviço»). Qualquer registo no Serviço implica a aceitação plena das presentes CGV.
Art. 2 — Partes contratantes
O Serviço é operado por Vincent CLAIVAZ, domiciliado em Av. du Mont-d'Or 13, 1007 Lausana, Suíça (doravante «o Operador»).
O Utilizador é qualquer pessoa singular maior de idade que tenha criado uma conta no Serviço.
Contacto: dailybudget{at}clebs.ch
Art. 3 — Descrição do serviço
DailyBudget.ch é uma ferramenta online de gestão de orçamento pessoal. O Serviço é fornecido «tal como está» (as-is), sem garantia de resultados financeiros. O Operador não é consultor financeiro ou fiscal.
Art. 4 — Planos e tarifas
- Plano Gratuito: acesso a um período de experiência de até 31 dias, sem compromisso e sem cartão bancário.
- Plano Premium: acesso completo ao Serviço (períodos ilimitados, gráficos interativos, exportação CSV, categorias personalizadas) ao preço de 28 CHF com IVA por ano. Os pagamentos em EUR e USD estão disponíveis via Stripe Adaptive Pricing.
Art. 5 — Pagamento e renovação
O pagamento é processado exclusivamente pela Stripe Inc. A subscrição Premium é celebrada por um ano e renova-se automaticamente na data de aniversário, salvo cancelamento prévio. O Utilizador recebe uma notificação por e-mail antes de cada renovação.
Art. 6 — Cancelamento e eliminação de conta
O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, sem penalização, através do portal de faturação da Stripe, acessível na aplicação (Definições → Subscrição → Gerir a minha subscrição). O cancelamento produz efeitos no final do período anual em curso.
O cancelamento da subscrição e a eliminação da conta são duas ações distintas. O Utilizador pode eliminar definitivamente a sua conta e todos os seus dados na aplicação: Os meus dados → Zona de perigo → Eliminar a minha conta. Esta eliminação é imediata e irreversível (veja Política de privacidade). O cancelamento sem eliminação da conta conserva os dados até à eliminação explícita pelo Utilizador.
Art. 7 — Política de reembolso
- Nenhum reembolso é concedido por períodos de subscrição já iniciados.
- Exceção única: em caso de mau funcionamento grave, documentado, imputável ao Serviço e não resolvido num prazo de 14 dias de calendário após notificação escrita para dailybudget{at}clebs.ch, pode ser concedido um reembolso pro-rata a critério exclusivo do Operador.
- O Plano Gratuito não dá direito a qualquer reembolso.
Art. 8 — Disponibilidade e manutenção
O Operador empenha-se em manter o Serviço disponível 99% do tempo numa base mensal. Breves interrupções para manutenção podem ocorrer sem dar lugar a reembolso.
Art. 9 — Responsabilidade
A responsabilidade do Operador limita-se aos danos diretos comprovados, até ao montante total pago pelo Utilizador nos últimos 12 meses. Qualquer responsabilidade por danos indiretos é excluída na medida permitida pelo direito suíço.
Art. 10 — Propriedade intelectual
Todos os elementos do Serviço são propriedade exclusiva do Operador. Os dados orçamentais introduzidos pelo Utilizador permanecem sua propriedade exclusiva.
Art. 11 — Alteração das CGV
O Operador reserva-se o direito de alterar as presentes condições a qualquer momento. O Utilizador será informado por e-mail pelo menos 30 dias antes da entrada em vigor das novas condições.
Art. 12 — Lei aplicável e foro competente
As presentes CGV são regidas exclusivamente pelo direito suíço. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lausana. Para os Utilizadores domiciliados na UE, ficam reservadas as disposições imperativas de proteção dos consumidores do seu país de residência.